O que é o eSocial?
Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido pelo nome fantasia eSocial, é um projeto do governo federal do Brasil que visa unificar o envio dos dados sobre trabalhadores em um site e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez.
A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, o uso é obrigatório para todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas.
Quais são as obrigações reunidas no eSocial?
Além da folha de pagamento, são pelo menos 14 os itens compreendidos dentro do eSocial. Até então, todos eles eram cobrados individualmente. A boa notícia é que tudo agora é entregue de uma só vez e fica disponível online. Veja a lista de documentos que fazem parte do eSocial:
• Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
• Livro de Registro de Empregados (LRE)
• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
• Comunicação de Dispensa (CD)
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)
• Quadro de Horário de Trabalho (QHT)
• Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD)
• Guia da Previdência Social (GPS)
• Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)
Quais são os benefícios do eSocial?
Para os empresários, a centralização das informações em um só lugar, muitas vezes eliminando documentos que acabavam sendo entregues em duplicidade, é uma forma de proporcionar mais agilidade à prestação de contas. É claro que, de início, o processo é um pouco mais trabalhoso, pois há necessidade de adaptação, mas a tendência é que a entrega das obrigações se torne mais simples.
Já para o Governo Federal, o benefício maior é a agilidade e facilidade na fiscalização das informações. Isso dificulta a vida de empresas que sonegam impostos ou que não agem em conformidade com o que a legislação prevê. Com o aumento da eficiência da fiscalização, aumentam também as receitas do governo com a arrecadação de tributos.
Dr. João de Lima Leite
Diretor Técnico Médico
CRM-SC – 11.747
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